Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento essencial à saúde do indivíduo. Legitimidade do Ministério Público.
«I - Não se aplica ao caso o enunciado 207 da Súmula do STJ, pois, quando da publicação do acórdão que rejeitou os embargos, já estava vigente o CPC/2015, razão pela qual era incabível a oposição dos embargos infringentes. ... ()
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