Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Impossibilidade de compensação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. Nesse sentido: REsp 1586947/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016/; AgRg no AREsp 434.003/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015; AgRg no REsp 1096961/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012. ... (Continua)