Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuições sociais. Quebra de caixa. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a verba denominada «quebra de caixa tem natureza não indenizatória, devendo incidir contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp 1615706/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016; AgInt no REsp 1565207/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016. ... (Continua)