Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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