Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento em liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - A obrigação de indenizar o dano causado ao adversário, pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença e da inexistência do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe de reconhecimento judicial prévio, ou de pedido do lesado na própria ação ou em ação autônoma ou, ainda, de reconvenção, bastando a liquidação dos danos nos próprios autos, conforme comando legal previsto nos arts. 475-O, I e II, 273, § 3º e 811 do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)