Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)