Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Dissídio pretoriano. Dispositivo legal objeto de controvérsia. Falta de indicação. Reexame de fatos e provas.
«1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... ()
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