Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Enunciado do plenário do STJ 2/2016. Ausência de demonstração do efetivo debate do teor do dispositivo apontado como violado. Agravo desprovido.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ estabeleceu: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)