Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no julgado, no que tange à tese de suspensão do processo até julgamento de tese, pelo STF, de tema com repercussão geral. Pedido subsidiário de reconhecimento da pretensão da pretensão punitiva estatal. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do embargante, em face do advento da prescrição. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1 - O embargante alega a existência de omissão no julgado, tendo em vista que esta Corte não teria analisado a questão pertinente à tese subsidiária sustentada no agravo regimental interposto, pertinente à suspensão do processo até o julgamento pelo STF do RE 635.659/SP, no qual fora discutida, com repercussão geral, a atipicidade do posse de droga para uso próprio. Em pretensão subsidiária, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da prescrição, o que veio a ocorrer em sede de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)