Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações de omissão quanto a teses defensivas e ausência de fundamentação. Inocorrência. Pretensão de mero reexame do mérito, com efeitos infringentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)