Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Notas taquigráficas. Disponibilização. Indeferimento. Discrepância não comprovada. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que «a juntada das notas taquigráficas [...] faz-se necessária apenas quando indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, vale dizer, apenas se verificado possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento e/ou o acórdão [...]. (EDcl na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 26/04/2016) (EDcl nos EDcl na APn 300/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 23/10/2017). ... (Continua)