Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade. Ausência de motivação. Alegação por quem não era alvo da investigação. Comprovação do prejuízo. Inocorrência. Situação penal não conhecida efetivamente. Prisão preventiva. Motivação genérica. Vinculação à existência de organização criminosa. Terceiro que adquire a droga para venda a outrem. Atuação direta e efetiva não demonstrada. Presunções de cautelaridade. Requisitos ausentes.

«1 - Não se mostra possível aceitar a nulidade das interceptações telefônicas quando sequer o recorrente foi alvo da investigação e quando sequer foi demonstrada a abrangência direta dos resultados das medidas em seu desfavor, sobretudo pela falta de demonstração de que a prova tida por ilegal influenciou a acusação em desfavor do paciente. ... (Continua)