Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão parcial da ordem pelo tribunal de origem. Fixação de medidas cautelares alternativas. Fiança de R$ 20.000,00. Crime inafiancável. Impossibilidade. Não pagamento. Manutenção da custódia por mais de quatro meses. Incapacidade econômica. Constrangimento ilegal. Provimento.
«1 - Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no CPP, CPP, art. 319, VIII, exclusivamente para os crimes «que a admitem. ... ()
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