Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menor. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)