Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Interceptação telefônica. Ilegalidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Prorrogações escorreitas da diligência. Condenação hígida. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica se, fundamentada, expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos (esquema de corrupção em autarquia pública federal) e necessidade da medida. ... (Continua)