Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Violência doméstica. Ex-namorado que persegue a ex-namorada. Mensagens de celular que estariam ilegíveis. Acusação arrimada em outros elementos colhidos no inquérito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é excepcional e somente pode ocorrer quando há demonstração inequívoca de que não existe qualquer nesga de suporte probatório para a persecução. ... ()
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