Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Eca. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida de internação. Fundamentação. Ausência. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede ordem de habeas corpus para se fixar medida de liberdade assistida, quando evidenciado que, ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, foi imposta medida de internação sem fundamentação idônea para tanto. ... (Continua)