Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano, impedindo-se o revolvimento fático-probatório. ... (Continua)