Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Cola eletrônica. Tipificação do estelionato. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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