Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Cabimento. Premissa equivocada. Possibilidade. Decisão mantida. Júri. Nulidade. Descumprimento do prazo do CPP, art. 479. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.
«1 - É possível o conhecimento de embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para sanar premissa equivocada. ... ()
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