Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Dosimetria. Confissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - hipóteses inexistentes no julgado embargado. ... ()
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