Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no lei, art. 33, § 4º de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicarem eventual dedicação do réu às atividades criminosas ou ser ele integrante de organização criminosa. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame da prova dos autos. Medida vedada pela Súmula 7 deste STJ. Agravo improvido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o réu integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)