Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano ao patrimônio público. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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