Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de capacidade física. Inexistência de previsão legal. Ilegalidade. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à necessidade de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente seja exigido se houver previsão na lei que criou o cargo. Assim, é vedado ao edital do certame limitar o que a lei não restringiu. Precedentes: EDcl no REsp. 1.665.082/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2017 e AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... (Continua)