Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva e solidária entre o possuidor e o proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Acórdãos paradigmas. AgRg no REsp. 1.367.968/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 12.3.2014; EREsp. 218.781/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 23.2.2012; e AgRg no Resp 1.137.478/SP, rel. Ministro arnaldo esteves lima, DJE 21/10/2011. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário, quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental. ... (Continua)