Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso da ademi-ba. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Apelação provida, à unanimidade, para determinar o prosseguimento da demanda. Liminar deferida, por maioria, para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.

«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os embargos infringentes são manifestamente descabidos na espécie, uma vez opostos contra acórdão unânime proferido em apelação contra sentença que extinguira a causa, sem resolução do mérito. Nessas circunstâncias, em que inexistente omissão relevante para o deslinde da causa, não há falar em violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)