Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que eventual circunstância de ter sido tributado o benefício recebido pelo contribuinte aposentado, o qual era isento de tributação na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, revogado pela Lei 9.250/1995, não justifica a alegação de bis in idem em razão da tributação dos benefícios após o advento da Lei 9.250/1995, visto que o eventual equívoco da fonte em reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefício isento antes da Lei 9.250/1995 ensejaria pretensão em face da cobrança indevida por violação à referida isenção à época, não por bis in idem quando do advento da Lei 9.250/1995, de modo que se trata de causa de pedir diversa, cuja análise implicaria a discussão de outras variáveis, tais como prazo prescricional diverso para a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda (que não a tributação após a Lei 9.250/1995) , a responsabilidade da fonte em reter indevidamente o tributo sobre o benefício isento, o efetivo repasse à União dos valores retidos indevidamente, dentre outras, sendo inviável a análise de tais questões no presente recurso especial que decorre de execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)