Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não incidência de CPMf. Numerus clausus. Lei 9.311/1996, art. 2º.

«1 - O entendimento proclamado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Lei 9.311/1996, art. 3º, I «afasta a cobrança da contribuição em relação às movimentações nas contas dos entes políticos, mas que referido «benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valores movimentados, mas sim pelo critério da titularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visando não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (REsp 1.262.800/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe 19/9/2011). ... (Continua)