Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Militar. Anistia política. Autotutela administrativa. Nota agu/jd/1-2006. Interrupção de decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência nos processos em trâmite. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Resp 1.492.221/PR e re Acórdão/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que a Nota AGU/JD-1/2006 constitui ato genérico e incapaz de interromper a decadência, no que tange a anulação de atos concretos que concederam anistia a militares, o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. ... (Continua)