Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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