Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de expedição do requisitório relativo à parcela tida por incontroversa. Inviabilidade, no caso concreto.
«1 - A existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta a expedição do precatório. ... ()
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