Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Cotas condominiais. Suspensão da demanda de cobrança. Não aplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 99, V. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem bem analisou o caso coligido aos autos, especialmente quando consignou que as taxas condominiais classificam-se como encargos da massa falida. Assim, afastou a incidência do disposto no Lei 11.101/2005, art. 99, V, não devendo incidir a suspensão da ação de cobrança das despesas condominiais. ... (Continua)