Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2641.1004.4000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Prova pericial. Alegação de nulidade. Partes não cientificadas quanto à data e ao local do início dos trabalhos periciais. CPC, art. 431-A, 1973. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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