Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Omissão. CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Convenção de arbitragem. CPC, art. 267, VII, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, 1973. Inadmissibilidade no caso. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)