Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial livre de ônus. Constatação de dívidas pretéritas. Valor de venda apurado com base na média mensal de faturamento. Modificação fraudulenta dos dados contábeis. Reparação dos prejuízos efetivamente sofridos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)