Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2641.1005.4400

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()

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