Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2641.1005.4600

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença transitada em julgado. Liquidação de cálculos já apresentados.

«1 - Consta do acórdão impugnado que a sentença transitada em julgado determinou a liquidação por cálculos já apresentados, desde o ano de 2005, pelos credores. Tal decisão foi mantida, daí a inviabilidade de modificação nesta instância extraordinária. ... ()

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