Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544)- ação de cobrança. Hospital que exigiu cheque caução para internação emergencial de paciente. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo em razão da deserção do recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)