Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo legal incompatível com a tese sustentada. Contrato de loteamento. Cláusula específica. Reexame de contrato e de conteúdo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/ do STJ. Decisão mantida.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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