Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/98, art. 30 (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)