Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao julgamento do STF. Apelo nobre do autor improvido. Resp do INSS provido.

«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado. ... (Continua)