Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegação da defesa sobre inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos concretos apresentados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A ausência de detalhada individualização das condutas nos casos de crimes societários não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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