Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de ilegalidade. Retificação da guia de recolhimento. Duração da prática delitiva. Necessidade de aprofundado reexame do material fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. ... ()
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