Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Comércio ilegal de arma de fogo, explosivos, acessórios e munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de ilegalidade.
«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do agente e da ação criminosa. ... ()
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