Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Posse de munição de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da prisão preventiva.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal se os pronunciamentos judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar. ... ()
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