Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Julgamento da apelação. Publicação da ata de julgamento e do acórdão exclusivamente em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Desconstituição do trânsito em julgado e restabelecimento da sentença.

«1 - Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de a intimação da pauta de julgamento da apelação e do acórdão respectivo ter sido efetivada em nome exclusivo do falecido procurador do réu, cujo fato já era conhecido dos autos do processo há mais de 8 (oito) anos. ... (Continua)