Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo uso restrito. Receptação. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória da imputação delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)