Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Expedição de mandado de prisão em decorrência de cassação de liminar. Paciente que não fora beneficiado pelo referido decisum. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora tenha sido proferido em writ que impugnava a sentença, o acórdão exarado nos autos do HC 0024145-28.2017.8.19.0000, ao conceder a ordem, usa como fundamento, além da falta de cautelaridade, a liminar que, em verdade, reconhecia ilegalidade no já superado decreto preventivo. ... ()
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