Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para o Decreto preventivo. Presente o constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a presença de concreta motivação a justificar a constrição. ... ()
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