Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Ausência de constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar o processamento da impetração, que busca a absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Providências que demandam a análise fático-probatória. Incompatibilidadel com a via estreita do habeas corpus.

«1 - Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)